Foto arquivo Câmara de Vereadores.Guiovane pronunciou-se da tribuna da Câmara Municipal pela votação do Projeto de Lei Complementar nº 14/2006, que estabelece um novo raio de distanciamento entre os postos de combustíveis de "200 metros", possibilitando a livre concorrência do serviço.
Hoje a Lei Complementar nº 204, de 18 de Junho de 2003, prevê um distânciamento de "1.400 metros", com isso, Guiovane acredita que a medida favorece a formação de cartel ( convênio de comerciantes para dominar o mercado), já que hoje, conforme esta Lei, nenhum novo posto de combustível pode se instalar na área central da cidade.
O Projeto nº 14/2006, foi enviado pela Comissão que analisa o Projeto para a análise dos sindicatos: empresárial e dos trabalhadores.
Guiovane acredita que a Comissão já fez sua parte e deve requerer a devolução do Projeto para ser analisado e votado com a maior urgência possível já que a própria Constituição Federal garante o direito de exploração normal da propriedade, restringindo o seu uso apenas ao cumprimento de sua função social.
Click e veja o projeto na integra: http://www.camaracaxias.rs.gov.br:81/ControlDoc.nsf/91456494701e2b1383256f9c00690533/bd5654a9aba782960325713b00670024!OpenDocument
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