No dia 31 de março, o vereador Guiovane Maria/PT esteve reunido com o secretário Municipal de Habitação, Flávio Cassina, para informar-se sobre o andamento da regularização da área da Zona de Interesse Social XVII - Núcleo Habitacional Sol Nascente, localizado no Bairro Desvio Rizzo.
Segundo o vereador, a área foi consolidada quando incluída no Plano Diretor ainda em 2007, e o processo avança de forma gradual. Precisamos unir esforços para garantir a legalização de uma área que beneficiará mais de 200 famílias.
Na ocasião, o Secretário Flávio Cassina informou à Guiovane que está em estudo a possibilidade de licitação para medição de terrenos ocupados. Ainda segundo Cassina, os moradores deverão estar de acordo com o tamanho do terreno ocupado, pois, se houver divergência, o processo será revisto imediatamente.
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Confira a lei que trata do assunto:
LEI COMPLEMENTAR Nº 290, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007 - Institui o Plano Diretor do Município de Caxias do Sul, e dá outras providências.Art. 145. Prioritariamente são gravadas como Zonas de Interesse Social - ZEIS 1, hierarquizados pelos critérios de número de pessoas que ocupam a área, tempo de ocupação, investimento do Município já realizado na área e grau de consolidação do núcleo, os seguintes núcleos de interesse social: XVII - Núcleo Habitacional Sol Nascente.
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